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São Paulo – A Justiça determinou nesta quarta-feira (17/1) que a Prefeitura de São Paulo retome o serviço de aborto legal nos casos previstos em lei no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital paulista.
A unidade de saúde é uma das principais a realizar o procedimento, que a legislação brasileira autoriza em casos de gravidez por estupro, anencefalia do feto ou risco à vida da gestante.
A realização do procedimento foi suspensa pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) em dezembro do ano passado. Na última quinta-feira (11/1), o Ministério Público Federal (MPF) cobrou esclarecimentos da administração municipal sobre a suspensão de atendimentos no local.
De acordo com a prefeitura, a medida foi tomada para a reorganização da rede hospitalar e realização de cirurgias. A decisão judicial foi concedida após uma ação popular movida pela deputada federal Luciene Cavalcante e pelo vereador Celso Giannazi, ambos do PSol.
Na decisão, o juiz Adler Batista Oliveira Nobre determinou que a prefeitura reative o serviço e promova “busca ativa para que todas as pacientes que tiveram o procedimento cancelado sejam atendidas com brevidade”.
A prefeitura tem o prazo de 10 dias para realizar o procedimento nas pacientes que tiveram acesso negado ao serviço devido a suspensão da atividade, sob multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão.
Apesar de a legislação brasileira não restringir a idade gestacional para a realização do aborto, o local era o único do estado que realizava o procedimento em casos em que a gestação passa de 22 semanas.