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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (17/1), a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. A proposta é de autoria da deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) e prevê bolsas para quem participar de cursos profissionalizantes e outras formas de educação.
Além dos auxílios, estão previstos também subsídios para alimentação e deslocamento. A lei estabelece medidas para promover a qualificação profissional, aumento da escolaridade, garantia de direitos e ampliação de oportunidades de trabalho e renda para a população em situação de rua.
Valores, prazos e regras para as bolsas ainda dependem de reglamentação da nova lei, o que não tem previsão para acontecer.
Para atingir os objetivos, a União poderá firmar acordos com entidades públicas e privadas. As medidas deverão seguir três eixos principais:
- Incentivo à geração de oportunidades e contratação das pessoas em situação de rua;
- Apoio da permanência dessa população nos estudos, como por meio de bolsas de estudo;
- Políticas de facilitação para acesso ao microcrédito.
Em dezembro, Lula anunciou o investimento de R$ 982 milhões a outro programa a essa população, esse voltado para ações de combate à violência, assistência social, segurança alimentar e saúde da população em situação de rua.
Na solenidade, o presidente assinou também a lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe a “aporofobia”, ou seja, a rejeição aos pobres, pela “arquitetura hostil” contra as pessoas no espaço público.