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O vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado distrital Ricardo Vale (PT), apresentou uma proposta no plenário da Casa em defesa dos direitos trabalhistas dos terceirizados contratados pela administração pública direta, autárquica e fundacional do DF. O Projeto de Lei nº 1.298/2024 busca estabelecer novas regras no âmbito do Direito Administrativo da capital federal.
O projeto visa garantir condições mais dignas para os trabalhadores terceirizados, propondo jornadas de trabalho mais flexíveis, maior previsibilidade no direito a férias e o cumprimento rigoroso das normas de segurança no trabalho. Caso a medida seja aprovada, órgãos e entidades do DF terão de adaptar seus processos de contratação, inclusive nos contratos vigentes.
“Queremos trazer para o DF uma preocupação que o governo federal já assimilou por meio de um decreto, garantindo que o trabalhador seja tratado com respeito e protegido da exploração”, destacou o deputado Ricardo Vale durante a apresentação do projeto.
Uma das medidas centrais do projeto prevê que os contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra apresentem uma “planilha de custos e formação de preços” que respeite os valores orçados pela administração pública, incluindo o salário e o auxílio-alimentação dos trabalhadores. Essa proposta visa coibir práticas de empresas que oferecem preços baixos em licitações à custa da redução dos salários dos trabalhadores.